O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades empresariais mais acessíveis no Brasil, oferecendo benefícios como carga tributária reduzida e formalização simplificada.
No entanto, para manter essas vantagens, é essencial que o MEI cumpra rigorosamente as regras estabelecidas pela Receita Federal.
A prática de manter um MEI irregular pode acarretar sérias consequências legais e financeiras.
1. Desenquadramento do MEI e multas retroativas
Uma das principais consequências de manter um MEI irregular é o desenquadramento automático do regime.
Isso ocorre quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$81.000,00.
Se o faturamento exceder esse valor em até 20% (R$97.200,00), o MEI deve comunicar à Receita Federal e, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, será desenquadrado, passando a ser considerado uma microempresa.
Caso o faturamento ultrapasse 20%, o desenquadramento é imediato, e o empreendedor deve regularizar os impostos devidos desde o início do ano, com acréscimo de multas e juros retroativos.
2. Perda de benefícios previdenciários
O MEI contribui mensalmente para o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
Se o MEI não regularizar sua situação, pode deixar de ser considerado segurado, perdendo esses direitos.
Além disso, a inadimplência pode resultar na inscrição do CNPJ na dívida ativa, dificultando a recuperação dos valores devidos.
3. Cancelamento do CNPJ
A falta de regularização pode levar ao cancelamento do CNPJ do MEI.
Isso ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir suas obrigações fiscais por um período superior a 12 meses.
O cancelamento do CNPJ implica na perda da formalidade do negócio, impossibilitando a emissão de notas fiscais e a continuidade das atividades empresariais.
4. Exclusão do simples nacional
Empresas com pendências fiscais podem ser notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) sobre a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
O MEI irregular tem até 30 dias para contestar ou regularizar a situação. Caso contrário, será excluído do Simples Nacional, perdendo os benefícios tributários e enfrentando uma carga tributária mais elevada.
5. Dificuldades no acesso a crédito
Instituições financeiras costumam verificar a regularidade fiscal dos solicitantes antes de conceder crédito.
Um MEI irregular pode ter seu CPF e CNPJ negativados, resultando em dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.
Além disso, a inadimplência pode afetar a reputação do empreendedor no mercado, prejudicando parcerias e negociações futuras.
Como resolver a situação de MEI irregular
Manter-se regularizado é fundamental para o sucesso e continuidade das atividades do MEI. A seguir, apresentamos passos essenciais para regularizar a situação:
1. Verifique o faturamento
Acompanhe mensalmente o faturamento do seu negócio.
Se ultrapassar R$81.000,00 anuais, considere migrar para o regime de microempresa.
Essa mudança deve ser comunicada à Receita Federal para evitar desenquadramento automático e possíveis multas.
2. Regularize débitos pendentes
Acesse o portal do Simples Nacional para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso.
É possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$50,00.
O pagamento em dia evita a inscrição na dívida ativa e a perda de benefícios previdenciários.
3. Atualize a declaração anual
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.
A não entrega ou atraso na entrega pode resultar em multas e complicações fiscais.
Mantenha os registros financeiros organizados para facilitar o preenchimento da declaração.
4. Regularize a situação do CNPJ
Se o CNPJ foi cancelado, é possível solicitar a regularização junto à Receita Federal.
Isso pode envolver o pagamento de débitos pendentes, entrega de declarações em atraso e atualização cadastral.
Em casos mais complexos, pode ser necessário reabrir o CNPJ ou optar por outro regime empresarial.
5. Busque orientação profissional
Consultar um contador ou profissional especializado pode auxiliar na identificação de pendências e na escolha da melhor estratégia para regularizar a situação.
Profissionais qualificados podem orientar sobre a migração para outro regime tributário, caso necessário, e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Conclusão
Manter-se regularizado como MEI é essencial para evitar consequências negativas que possam comprometer o funcionamento e crescimento do negócio.
Ao seguir as orientações acima e buscar auxílio profissional quando necessário, é possível resolver pendências e retomar as atividades empresariais de forma legal e segura.
Lembre-se: a regularidade fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia para o sucesso e sustentabilidade do seu empreendimento.