A contabilidade em Camboriú desempenha um papel crucial na gestão fiscal e tributária das empresas locais, especialmente no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mais conhecido como ISS.
Este imposto é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços, sendo uma das principais fontes de arrecadação para os cofres públicos municipais.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços especificados na Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as normas gerais do ISS para todo o território nacional.
Cada município tem autonomia para legislar sobre o ISS, o que significa que as alíquotas, a base de cálculo e as obrigações acessórias podem variar de cidade para cidade.
Em Camboriú, o ISSQN é regulamentado pelo Código Tributário Municipal, estabelecendo as diretrizes para o recolhimento e fiscalização do imposto. A legislação local define as alíquotas aplicáveis, as obrigações acessórias dos contribuintes e os procedimentos para apuração e pagamento do tributo.
Como funciona o ISS em Camboriú?
Em Camboriú, o ISS é devido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, independentemente de sua forma jurídica ou porte.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado, e a alíquota varia conforme o tipo de serviço, conforme estabelecido na Lista de Serviços anexa à legislação municipal.
Alíquotas
As alíquotas do ISS em Camboriú variam de acordo com a natureza do serviço prestado. Por exemplo:
Serviços de informática: alíquota de 2%
Serviços de saúde: alíquota de 5%
Serviços de construção civil: alíquota de 3%
É fundamental que os prestadores de serviços consultem a legislação vigente ou um contador local para determinar a alíquota aplicável ao seu tipo de serviço.
Forma de Apuração e Recolhimento
A apuração do ISS em Camboriú pode ser feita de duas formas:
Apuração Mensal: para prestadores de serviços que não se enquadram no regime do Simples Nacional ou que optaram por apurar o imposto mensalmente.
Nesse caso, o ISS deve ser apurado e recolhido até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Apuração Anual (Fixo): para prestadores de serviços que optaram por apurar o imposto anualmente, com base em estimativa de receita.
O valor do ISS fixo é determinado no início do ano e deve ser pago em parcela única até o dia 31 de janeiro.
Obrigações Acessórias
Os prestadores de serviços em Camboriú têm a obrigação de:
Emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e): a partir de 01/01/2019, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município devem emitir NFS-e, exceto para serviços específicos descritos na legislação municipal.
Manter Escrituração Fiscal: é necessário manter registros contábeis e fiscais que comprovem a apuração e o recolhimento do ISS, incluindo livros fiscais e documentos que evidenciem a receita auferida.
Declaração Mensal: prestadores de serviços que não emitem NFS-e devem prestar informações mensais por meio do sistema eletrônico DIPS (Declaração Informatizada do Prestador de Serviços).
Importância da contabilidade para o ISS
A contabilidade em Camboriú desempenha um papel essencial na correta apuração e recolhimento do ISS.
Um contador local pode auxiliar as empresas a:
Determinar a alíquota correta: identificando o tipo de serviço prestado e aplicando a alíquota correspondente.
Apurar o imposto devido: calculando o valor do ISS com base na receita auferida ou na estimativa de receita, conforme o regime adotado.
Emitir as obrigações acessórias: garantindo a emissão de NFS-e e a manutenção da escrituração fiscal adequada.
Evitar penalidades: assegurando o cumprimento das obrigações fiscais e evitando multas e juros por atraso no recolhimento do imposto.
Consequências da não observância das regras
A não observância das regras relativas ao ISS em Camboriú pode acarretar diversas consequências para os prestadores de serviços, tais como:
Multas e Juros: pelo não recolhimento ou recolhimento em atraso do ISS devido.
Inscrição em Dívida Ativa: pelo não pagamento do imposto, podendo resultar em protesto e negativação do nome do contribuinte.
Impedimento de Emissão de Alvará: para o exercício das atividades no município, caso haja pendências fiscais.
Responsabilização Pessoal: dos sócios ou administradores da empresa em caso de fraude ou omissão deliberada.
Como regularizar pendências
Para regularizar pendências relacionadas ao ISS em Camboriú, o prestador de serviços deve:
Identificar as Pendências: verificando se há débitos em aberto ou obrigações acessórias não cumpridas.
Calcular os Débitos: apurando o valor do ISS devido, acrescido de multas e juros, se houver.
Emitir as Guias de Recolhimento: por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
Efetuar o Pagamento: nas agências bancárias autorizadas, conforme as orientações da Secretaria da Fazenda Municipal.
Regularizar a Situação Cadastral: atualizando os dados junto à Prefeitura Municipal, se necessário.
É recomendável que os prestadores de serviços em Camboriú busquem a orientação de um contador local para auxiliar na regularização de pendências fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
Conclusão
A contabilidade em Camboriú desempenha um papel fundamental na gestão do ISS, garantindo que os prestadores de serviços cumpram suas obrigações fiscais e evitem penalidades.
A correta apuração, recolhimento e cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS são essenciais para a regularidade fiscal das empresas e para o desenvolvimento econômico do município.